| Projeto: |
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PL 10 07/02/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-10/2007
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| Promovente: |
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José Ferreira (zelão) |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS POR DANOS CAUSADOS POR VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS À CRIANÇA E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / COMERCIALIZACAO / CRIANCA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FOGOS DE ARTIFICIO / MENOR DE IDADE / PENALIDADE / PROIBICAO / RESPONSABILIDADE / VENDA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1364-2007
ver documento Conjpl0010-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/12/2006 | Encaminhado em 05/03/2007 | | CCJ | Recebido em 06/03/2007 | Encaminhado em 21/09/2007 | | ECON | Recebido em 21/09/2007 | Encaminhado em 28/09/2007 | | SGP21 | Recebido em 05/10/2007 | Encaminhado em 05/10/2007 | | SGP12 | Recebido em 05/10/2007 | Encaminhado em 08/10/2007 | | SAUDE | Recebido em 08/10/2007 | Encaminhado em 03/12/2007 | | SGP12 | Recebido em 03/12/2007 | Encaminhado em 10/12/2007 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 166, Legislatura 14 em 27/09/2007
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